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Nova Lei garante reconstrução de mama em casos de tratamento para câncer

Novíssima Lei garante reconstrução de mama em casos de tratamento para câncer

Foi publicada em 20 de Dezembro de 2018, no Diário Oficial da União a Lei nº 13.770, lei que garante cirurgia plástica reconstrutiva da mama em casos de mutilação decorrente de tratamento de câncer. De acordo com o texto, a maior novidade é que os procedimentos de simetria da mama e de reconstrução do complexo aréolo-mamilar passam a ser considerados partes integrantes da cirurgia plástica.
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A lei estabelece ainda que, quando existirem condições técnicas, a reconstrução da mama seja efetuada de forma imediata. Quando isso não for possível, a paciente será encaminhada para acompanhamento e terá garantida a realização da cirurgia logo após alcançar as condições clínicas exigidas.

Atualmente, as mulheres com câncer de mama já têm direito à reconstrução pelo Sistema Único de Saúde (SUS), de preferência imediatamente após a retirada total ou parcial da mama afetada. No entanto, a Lei 9.797/99, que trata do assunto, não estabelecia a abrangência das duas mamas.
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Desse modo, o documento traz alterações à Lei nº 9.656/1998, sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, e à Lei nº 9.797/1999, referente à obrigatoriedade da cirurgia plástica reparadora da mama pela rede de unidades integrantes do Sistema Único de Saúde (SUS), nos casos de mutilação decorrentes de procedimentos para tratar o câncer.
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A norma entra em vigor em 180 dias, ou seja, em Abril de 2019. Em caso de negativa pelo seu plano de saúde ou mesmo relutância pelo Estado (SUS) em acatar a medida, não deixe de procurar um advogado especialista para perseguir seu direito.

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