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Seduc de Juazeiro deve esperar amparo legal para distribuição da merenda escolar



O Conselho Municipal de Alimentação Escolar (CAE) de Juazeiro do Norte, se reuniu com membros da Secretaria da Educação (Seduc) para traçar um planejamento em relação a distribuição da merenda escolar. A Seduc aguarda as determinações do Ministério da Educação (MEC) e Governo do Estado.

O Congresso Nacional autorizou e enviou para o Presidente da República sancionar, durante o período de suspensão das aulas em razão da Covid-19, a distribuição de gêneros alimentícios adquiridos com recursos do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) aos pais ou responsáveis dos estudantes das escolas públicas de educação básica.

A proposta segue para sanção do Presidente da República, em seguida o MEC se posicionará e depois a Seduc recorrerá a Procuradoria Geral do Município (PGM) para regulamentar.

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