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FAKE NEWS: PL não prevê prisão pra quem se recusar tomar vacina

 


É falso uma publicação nas redes sociais que afirma que o projeto de lei nº 3.982/20, protocolado pelo deputado federal Wolney Queiroz (PDT-PE) em 29 de julho de 2020, torne obrigatória a vacinação para Covid-19. O PL prevê uma lista de pessoas prioritárias para uma possível campanha de imunização e sujeita o descumprimento das regras ao crime de “infração de medida sanitária preventiva”, descrito no Código Penal.

A proposta de Queiroz acrescenta artigos a uma lei que já prevê a possibilidade de que a vacinação contra a covid-19 seja compulsória. Ela foi apresentada pelo próprio governo federal e sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro em fevereiro. Segundo o texto, a decisão se a vacina deve ou não ser obrigatória cabe às autoridades de saúde. O Ministério da Saúde já informou que não tornará a vacina compulsória.

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