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Juazeiro aprova Projeto de Lei que beneficia motoristas de aplicativos




A Câmara Municipal de Juazeiro do Norte aprovou, no dia 27 de dezembro de 2021, o Projeto de Lei (PL) n° 5.230, que beneficia motoristas de aplicativos. O documento altera a lei Municipal n° 5.045, de 30 de Dezembro de 2019, que disciplina o uso do sistema viário Urbano Municipal para exploração do serviço de transporte privado remunerado de passageiros, intermediado por aplicativos ou outras plataformas digitais de transporte, e adota outras providências.

A PL aprovada, que foi elaborada pela vereadora do município Yanny, garante aos motoristas o direito à notificação do motivo e ampla defesa em caso de descredenciamento e suspensão do aplicativo. “Com as alterações agora em vigor, os motoristas de aplicativos garantem seus direitos e mais autonomia sobre sua profissão”, afirma a vereadora.

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